8.1. Trata este procedimento da Análise do Processo 2021020104/2021 e N° SICAP 540526, do “PREGÃO PRESENCIAL N. 004/2021”, tipo “MENOR PREÇO GLOBAL”, no valor previsto de R$1.163.250,33(Um milhão, cento e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta reais, trinta e três centavos).

 

9. DOS FATOS

9.1. O DESPACHO Nº 575/2021-RELT3 (evento 19) de 17/05/2021 determina:

8.1. Versam os autos acerca de Expediente protocolizado pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, informando irregularidades no Pregão Presencial nº 004/2021, tipo menor preço global, ocorrido no dia 05/03/2021 às 16h, na Prefeitura Municipal de São Miguel do Tocantins.

8.2. O certame teve como objeto a aquisição de combustíveis para abastecimento de veículos utilizados pela Prefeitura e dos Fundos Municipais de Saúde, de Assistência Social e de Educação, cuja despesas será custeada com recursos próprios, no valor estimado de R$ 1.163.250,33 (um milhão, cento e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e três centavos).

8.3. Por meio do Relatório Técnico (Análise Preliminar de Acompanhamento – Evento 1), a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos, Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, pontuou as informações e irregularidades que deram sustentação à peça protocolizada, as quais foram extraídas dos documentos fornecidos pelo gestor ao SICAP-LCO.

8.4. Diante dos fatos narrados, recomendei por meio do Despacho nº 266/2021 (evento 3), suspensão parcial da execução do contrato, limitando o consumo de combustíveis às quantidades necessárias para abastecer os veículos utilizados no desenvolvimento de ações prioritárias do município, principalmente as relacionadas à saúde e, no mesmo ato determinei a cientificação dos responsáveis para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, respondessem aos termos do processo em epígrafe, apresentassem justificativas e a documentação solicitada no RelatórioTécnico (Análise Preliminar de Acompanhamento nº 56/2021-CAENG - Evento 1).

8.5. Embora validamente cientificados, os responsáveis optaram por não apresentar razões de defesa o que levou a Unidade Técnica a sugerir a concessão de novo prazo. Com o devido respeito à propositura, não vislumbro tal possibilidade na medida em que as comunicações foram validas e feitas nos e-mails cadastrados no CADUN.

8.6. Conforme dito anteriormente, os autos, até o presente momento tramitaram como expediente, todavia, doravante, devem tramitar como processo, pois, a inércia dos gestores é indicativo de possibilidade de aplicação de sanções.

8.8. Posto isto, determino o retorno do expediente à CAENG para que conclua o exame preliminar da matéria, formulando proposta de encaminhamento, tecendo considerações, dentre outros, sobre:

a) presença dos requisitos de admissibilidade para conhecimento e autuação da matéria como representação da unidade técnica (art. 142-A do RI.TCE-TO), e, caso positivo, diga se a pretensão é que seja o expediente seja autuado como representação;

b) indicação dos responsáveis individuais e solidários (caso existam);

c) indicação das respectivas condutas irregulares praticadas, infrações à norma e/ou dano ao erário (caso exista);

d) penalidades eventualmente cabíveis.

8.9. Após, volvam-se conclusos.

 

10. DA ANALISE

10.1. Os responsáveis não apresentaram justificativa alguma.

 

11. DA CONCLUSÃO

11.1. De acordo com o item 8.8. do DESPACHO Nº 575/2021-RELT3 (evento 19) sugere-se:

1. Transformar este expediente em representação;

2. Os responsáveis são: Gestor o Sr. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA, CPF 000.308.943-60, Controle Interno o Sr. PAULO DA SILVA PEREIRA, CPF 852.497.503-20; Presidente da CPL o Sr. EDMAR CRUZ DE ALMEIDA, CPF 328.981.343-68 e Pregoeiro a Sra. EDNA REJANE FARIAS PAIVA, CPF 400.849.903-25;

3. As infrações cometidas pelos responsáveis dizem respeito a não apresentação de defesa, levando-se a adotar medidas em razão da inércia dos gestores e a possibilidade de aplicação de sanções.

Quanto a consumação de dano ao erário, não é possível avaliar neste momento com as informações disponíveis, já que não se tem conhecimento do fluxo administrativo do certame licitatório, se em andamento ou paralisado.

Assim, é necessário que os gestores prestem as seguintes informações:

1. A licitação está válida ou está suspensa/cancelada?

Apresentar toda a documentação dos eventos administrativos e os possíveis gastos;

2. Apresentar os valores utilizados desta licitação.

De acordo com o artigo 216 do Regimento Interno, o responsável deixando de atender ao chamamento, será considerado revel, e, para todos os efeitos, reputando-se verdadeiros o os débitos levantados, reputando-se verdadeiros os fatos, com consequente imputação, caso tenha feito despesas sem antes cumprir as determinações desta Corte de Contas.

11.2. Ante o exposto, submete-se este Parecer à avaliação superior para a adoção de medidas a critério do Eminente Conselheiro Relator.